Por ter proibido o serviço do aplicativo UBER, bem como ter feito apreensão e cobrado multa de R$ 1.500,00 dos condutores que desrespeitaram a Lei do município, o (MPE) Ministério Publico Estadual, abriu inquerito contra a Prefeitura de Santos e a CET. A medida implantada em Santos é considerada ilegal pelo promotor Eduardo Antonio Tavares Romero, porque caracteriza Improbidade Administrativa. Segundo o promotor a lei do municipio vai contra a Lei Federal, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A Lei Federal estabelece dois modelos de transporte Urbano motorizado individual: o publico (táxi) e o privado. ACORDA BRASIL, (O UBER não é um serviço de Táxi, porem funciona como tal. Este aplicativo desafia os governos do mundo inteiro, e no Brasil não esta sendo diferente. O Uber é conhecido como o aplicativo de carona paga, porem carona jamais pagou coisa alguma, e para supostamente burlar a Lei se utilizam deste expediente. Nos Estados Unidos, em Nova York, o aplicativo recebeu multa 7,3 milhões de dolares por não entregar dados aos reguladores dos serviços de transportes da California. Este aplicativo esta sendo alvo de protestos de Taxistas de todos os paises onde ele se instala. Agora a Lei Federal que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, não diz que o transporte privado não deve pagar tributos, para a União, Estados e Municipios. Por tanto este aplicativo é uma afronta aos taxistas que trabalham dentro da lei, que pagam seus impostos ao municipio e se apresentam anualmente a CET para renovar seus Registro de Condutor de Táxi, sem o qual não podem trabalhar. E o condutor do UBER, quem fiscaliza? Diante disto as leis Brasileira deveriam banir este aplicativo que tenta se impor a força em nosso país, e não tentar supostamente punir a cidade que esta agindo dentro da Lei e punindo a ilegalidade.) FALEI E ESTA FALADO.
Nenhum comentário:
Postar um comentário